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Quadro Legal
da Prática da Pesca Desportiva em Portugal
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas) |
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Decreto-Lei Nº371/99 de 18 de
Setembro.
Estabelece um regime especial de pesca nas águas interiores para
os concursos de pesca desportiva. |
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Lei Nº2097 de 6 de Junho de 1959.
Promulga as bases do
fomento piscícola nas águas interiores. |
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Decreto Nº
44623 de 10 de Outubro de 1962.
Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, que
promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do
País. O Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho de 1970 alterou várias
disposições do Decreto n.º 44 623. |
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Decreto-Lei Nº 246/2000 de 29 de
Setembro.
Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a
espécies animais e vegetais com fins lúdicos.
O Decreto-Lei
n.º 246/2000 revoga o Decreto n.º 45 116 de 6 de Julho de 1963 |
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Decreto
Regulamentar Nº18/99 de 27 Agosto.
Regula a animação ambiental nas modalidades de animação,
interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas
protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas
e projectos de actividades, serviços e instalações de animação
ambiental. |
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Decreto-Lei Nº218/95, de 26
de Agosto.
Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas,
falésias e reservas integrais. |
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Decreto
Nº48365, de 2 de Maio de 1968.
Aprova o regulamento para o exercício do mergulho amador na área
de jurisdição marítima. Revoga o Decreto n.º 45 147, de 20 de
Julho de 1963. O Decreto n.º 321/71, de 26 de Julho deu nova
redacção à alínea e) do n.º 3 do artigo 16.º e ao artigo 27.º do
Decreto n.º 48 365. |
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Decreto-lei
Nº12/94, de 15 de Janeiro.
Aprova o regulamento do mergulho profissional. |
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Decreto-Lei Nº329/95 de 9 de Dezembro.
Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. A vigência do
Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro foi suspensa até 30 de
Novembro de 1996 pelo Decreto-Lei n.º 38/96, de 6 de Maio. O
Regulamento da Náutica de Recreio foi alterado pelo Decreto-Lei
n.º 567/99, de 23 de Dezembro, o qual foi rectificado pela
Declaração de Rectificação n.º 4-G/2000, public. no DR, I-A,
supl, de 31 de Janeiro de 2000. |
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Portaria Nº783/98 de 19 de Setembro.
Aprova o Regulamento da Navegação em Albufeiras, previsto no
artigo 52.º do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro. |
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Portaria Nº200/97 de 24 de Março.
Regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de
recreio, com dispensa de exame, aos oficiais da Marinha ou da
marinha mercante, aos alunos da Escola Naval ou da Escola
Náutica Infante D. Henrique e a outros profissionais do mar |
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Programa de
Actividades do Instituto
Hidrográfico Português - 2003 |
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Regulamento
Geral de Provas de Mar
Federação Portuguesa de Pesca Desportiva |
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Regulamento
Geral de Provas de Água Doce
Federação Portuguesa de Pesca Desportiva |
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Copyright 2003